DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS (CÓPIA ACOMPANHADA DAS ORIGINAIS)

• Comprovante de cadastramento no CadÚnico.
• Cartão de beneficiário do BPC.
• Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.

CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO

• Os usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem em um dos seguintes critérios.
• Pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo.
• Pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
• Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar de que trata esta Lei os valores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer outro benefício que venha a substituí-los.
• No caso de atraso do pagamento de 3 (três) faturas ou mais, relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, após ter sido formalmente notificado por 3 (três) meses, ainda que por meio da fatura de água, o benefício será cancelado, podendo ocorrer o recadastramento somente após a quitação dos valores.

Desconto de 50% (cinquenta por cento)
Obs.: A concessão da Tarifa Social se limita ao consumo mensal máximo de 15m³ por família e, caso este limite seja extrapolado, passará a ser cobrada a integralidade da tarifa vigente.

Perde o direito ao benefício da Tarifa Social caso:

• Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços.
• Danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço.
• Ligação clandestina de água e esgoto.
• Compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto com outros imóveis não informados no cadastro.
• Incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento do processo de prestação do benefício.
• Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nas alíneas “a)” a “e)” do inciso V deste parágrafo, a CONCESSIONÁRIA deverá notificar o USUÁRIO na fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da irregularidade e a solicitação da regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da TARIFA SOCIAL.