DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS (CÓPIA ACOMPANHADA DAS ORIGINAIS)

• 01 cópia do IPTU ou documento de posse (contrato de aluguel), que comprove a área construída;
• 01 cópia da fatura de água atualizada em nome do requerente;
• 01 cópia do comprovante de inscrição em Programa de Proteção Social atualizado;
• 01 cópia da Carteira de Trabalho ou Holerite;
• 01 cópia da Guia de Recolhimento Previdencial Social (Comprovante aposentadoria / pensão);
• 01 cópia da fatura de energia elétrica atualizada em nome do requerente.

CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO (ATENDER TODOS OS REQUISITOS ABAIXO)

• Residir ou ser proprietário de um único imóvel. Nos casos de os interessados residirem em lotes com mais de 01 (uma) edificação, deverá ser realizada a individualização da medição do consumo para efeitos da concessão da Tarifa Social;
• Estar cadastrado na categoria de consumo residencial, não podendo ultrapassar o consumo máximo de 10 m³ por mês. Caso ultrapassado o limite de consumo de 10 m³ mensais, serão cobrados o consumo total aplicado sobre a tarifa vigente da respectiva faixa de consumo;
• Ser baixa renda, aposentado ou portadores de necessidades especiais;
• Estar inscrito em Programa de Proteção Social (Federal, Estadual ou Municipal);
• Não possuir débito junto à Águas de Nortelândia, exceto aqueles que estejam sendo objeto de parcelamento, com pagamento em dia;
• Comprovar renda familiar mensal per capital inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo;

Até 10 (dez) m³, desconto de 50% (cinquenta por cento);
Obs.: A concessão do benefício da Tarifa Social será limitada ao percentual de 5% do número total de ligações de água existentes no sistema de abastecimento do município.

O cadastro tem validade de 01 ano e poderá ser renovado caso preencha os requisitos legais e que todas as alterações que por ventura vierem acontecer, serão de imediato encaminhadas à Águas de Nortelândia. Em caso de não renovação após o período de 01 (um) ano, o mesmo será automaticamente cancelado.

Perde o direito ao benefício da Tarifa Social caso:

• O consumo em 03 meses dentro da vigência de 12 meses ultrapassar os 15 m³;
• Haja atraso no pagamento de 03 faturas ou mais, podendo ocorrer o recadastramento somente após decorrido o prazo de 1 (um) ano do cancelamento;
• For constatado fraude, irregularidade ou infração às Normas dos Serviços de Água, podendo ser recadastrado somente depois de decorridos 2 (dois) anos da data do cancelamento.